REsp 1887612 - ACORDAO

REsp 1887612 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório ou obscuro; a defesa não demonstrou fundamentos suficientes para alterar a conclusão; manteve-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF pela insuficiência de impugnação das razões de decidir e por se tratar de intento de reexame, e não é competência do STJ analisar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: CASSIO ANTONIO FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Legitimidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 CPP, Art. 617 CPP, Art. 416 CPP, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Legitimidade Recursal Súmula N. 284 Do STF +4 more

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Parties

CASSIO ANTONIO FERREIRA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido apresentava omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 se houve ofensa ao art. 617 do CPP
  3. 3 se houve ofensa ao art. 416 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, contraditório ou obscuro; a defesa não demonstrou fundamentos suficientes para alterar a conclusão; manteve-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF pela insuficiência de impugnação das razões de decidir e por se tratar de intento de reexame, e não é competência do STJ analisar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.