AREsp 2916275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada foi considerada adequadamente fundamentada, sendo as razões dos embargos caracterizadoras de mero inconformismo com o resultado e, em parte, dependentes de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a motivação per relationem foi considerada admissível à luz da jurisprudência.

Parties
Embargante: SERGIO BENTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Per Relationem, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Per Relationem Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SERGIO BENTO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Alegação de omissão por suposta desconsideração de parecer pericial documentoscópico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão embargada foi considerada adequadamente fundamentada, sendo as razões dos embargos caracterizadoras de mero inconformismo com o resultado e, em parte, dependentes de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a motivação per relationem foi considerada admissível à luz da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados