AREsp 2959370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses defensivas e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o indeferimento da oitiva foi justificado diante da indicação de possível coautoria e proteção contra autoincriminação; o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões extraídas de diligências concretas e concomitantes, não valendo como fundamento exclusivo a denúncia anônima; a dosimetria e a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado observaram a legislação aplicável e a individualização da pena, sem configurar bis in idem; e a concessão de habeas corpus de ofício foi afastada ante a ausência de flagrante...

Parties
Embargante: FELICE MARTINS NOSCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

FELICE MARTINS NOSCHESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 indeferimento da oitiva de testemunha apontada como possível coautora e proteção contra autoincriminação
  3. 3 fundamentação das fundadas razões para ingresso domiciliar e uso de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses defensivas e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o indeferimento da oitiva foi justificado diante da indicação de possível coautoria e proteção contra autoincriminação; o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões extraídas de diligências concretas e concomitantes, não valendo como fundamento exclusivo a denúncia anônima; a dosimetria e a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado observaram a legislação aplicável e a individualização da pena, sem configurar bis in idem; e a concessão de habeas corpus de ofício foi afastada ante a ausência de flagrante...

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.