EREsp 2066205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão e obscuridade não existem nos autos; os embargantes buscam, na realidade, o reexame do julgado e de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, matéria que não é objeto de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e o art. 619 do CPP não autoriza efeitos modificativos na ausência de vícios apontados, tornando inviável acolher os declaratórios com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Rodrigo Massoqueti; Embargante: Sandreli de Paula Ferreira; Embargante: Dulcileia Aparecida Santos Veloso Massoqueti; Embargante: Wellington Massoqueti; Embargante: Messias Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Massoqueti

Embargante

Sandreli de Paula Ferreira

Embargante

Dulcileia Aparecida Santos Veloso Massoqueti

Embargante

Wellington Massoqueti

Embargante

Messias Alves Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegação de omissão e obscuridade
  2. 2 Possibilidade de conferimento de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão e obscuridade não existem nos autos; os embargantes buscam, na realidade, o reexame do julgado e de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, matéria que não é objeto de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ, e o art. 619 do CPP não autoriza efeitos modificativos na ausência de vícios apontados, tornando inviável acolher os declaratórios com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração