EAREsp 2514682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou expressamente os argumentos do embargante e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, comprovou-se a ausência de similitude fático-jurídica entre o caso e os paradigmas, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, de modo que os embargos apresentados configuram mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Parcial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Admissibilidade De Recurso Preclusão Parcial

Case Brief

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Parties

DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição por não enfrentar tese de decomposição da decisão monocrática em capítulos autônomos
  2. 2 existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou expressamente os argumentos do embargante e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, comprovou-se a ausência de similitude fático-jurídica entre o caso e os paradigmas, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, de modo que os embargos apresentados configuram mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados