AREsp 2959370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente todas as teses suscitadas, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a oitiva foi indeferida por inviabilidade jurídica ante a indicação de possível coautoria (direito ao silêncio), a divergência de pesagem foi qualificada como erro material sem indícios de adulteração, e o ingresso domiciliar foi fundamentado em fundadas razões além de denúncia anônima.

Parties
Embargante: ROBERTO FERRARO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Inviolabilidade Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Inviolabilidade Domiciliar Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

ROBERTO FERRARO SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade jurídica de oitiva de testemunha indicada como possível coautora (garantia contra autoincriminação)
  3. 3 análise de divergência de pesagem e alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou expressamente todas as teses suscitadas, não apresentando ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a oitiva foi indeferida por inviabilidade jurídica ante a indicação de possível coautoria (direito ao silêncio), a divergência de pesagem foi qualificada como erro material sem indícios de adulteração, e o ingresso domiciliar foi fundamentado em fundadas razões além de denúncia anônima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.