AREsp 2642533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a aplicação da Súmula 207/STJ e a análise do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 foram devidamente fundamentadas (parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia); o relator não era obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas; e embargos de declaração não servem para enfrentar matéria constitucional.

Parties
Embargante: JOSE DOS SANTOS NEVES JUNIOR; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Constitucional, Súmula 207/stj, Art. 83, § 2º, Lei Nº 9.430/1996, Parcelamento/reparcelamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Constitucional Súmula 207/stj Art. 83, § 2º, Lei Nº 9.430/1996 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS NEVES JUNIOR

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de julgamento parcial do recurso especial face à Súmula 207/STJ
  3. 3 Distinção entre parte unânime e não unânime do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a aplicação da Súmula 207/STJ e a análise do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 foram devidamente fundamentadas (parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia); o relator não era obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas; e embargos de declaração não servem para enfrentar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.