AREsp 2668726 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos de declaração não se prestam a alterar o entendimento do acórdão ou a atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JUNIOR ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JUNIOR ALVES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão (omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos de declaração não se prestam a alterar o entendimento do acórdão ou a atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.