AREsp 2795082 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e visam exclusivamente protelar o feito; a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou a negativa de seguimento (Tema n. 181 do STF), caracterizando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caráter protelatório de embargos sucessivos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e visam exclusivamente protelar o feito; a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou a negativa de seguimento (Tema n. 181 do STF), caracterizando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.