EAREsp 1854507 - ACORDAO

EAREsp 1854507 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na indicação dos acórdãos paradigma, mantendo-se inalterado o mérito e a conclusão de que não se poderia rever o conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF e da falta de juntada do inteiro teor com a certidão de julgamento.

Parties
Embargante: GILSON GOMES DA CRUZ; Embargante: GILMAR NEVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Erro Material, Acórdão Paradigma, Inteiro Teor
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON GOMES DA CRUZ

Embargante

GILMAR NEVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inviabilidade de revisar conhecimento quando o agravo em recurso especial foi desprovido por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento) e vício por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Correção de erro material na indicação dos precedentes apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na indicação dos acórdãos paradigma, mantendo-se inalterado o mérito e a conclusão de que não se poderia rever o conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF e da falta de juntada do inteiro teor com a certidão de julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material
  • Correção da indicação dos acórdãos paradigma para REsp n. 1.863.007/SP e REsp n. 1.987.016/RS