EREsp 1723984 - ACORDAO

EREsp 1723984 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 315/STJ por ausência de exame do mérito do recurso especial e constatou falta de cotejo analítico entre arestos, de modo que os declaratórios não constituem meio adequado para rediscutir o mérito; advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ROBERTO FERREIRA DE BRITO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Omissão, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cotejo Analítico Omissão Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERREIRA DE BRITO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315/STJ e consequente inviabilidade de análise da divergência
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 315/STJ por ausência de exame do mérito do recurso especial e constatou falta de cotejo analítico entre arestos, de modo que os declaratórios não constituem meio adequado para rediscutir o mérito; advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante de que reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).