RMS 74502 - DECISAO

RMS 74502 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; limitou-se a repetir pretensões de mérito já decididas pelo Tribunal de origem, conduta incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, motivo pelo qual não há que se falar em providência.

Parties
Embargante: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL IPÊ LTDA.; Impetrado: JUÍZO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Reiteração De Expediente, Sanção Por Litigância
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Reiteração De Expediente Sanção Por Litigância

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Parties

ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL IPÊ LTDA.

Embargante

JUÍZO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à apuração de nove depósitos
  2. 2 Se os embargos de declaração se limitam a reexame de mérito
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por reiteração do mesmo expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; limitou-se a repetir pretensões de mérito já decididas pelo Tribunal de origem, conduta incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, motivo pelo qual não há que se falar em providência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil