REsp 2216749 - DECISAO

REsp 2216749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes; contudo, por ausência de demonstração concreta do ponto omisso, contraditório ou obscuro e de sua relevância para o julgamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: NEILA MARGARETE SILVEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF que impede o conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

NEILA MARGARETE SILVEIRA MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Requisitos e demonstração exigida pelo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes; contudo, por ausência de demonstração concreta do ponto omisso, contraditório ou obscuro e de sua relevância para o julgamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.