AREsp 3002406 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque no ato de interposição do Recurso Especial foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário, insuficiente para comprovar o preparo; após intimação a parte recolheu apenas em forma simples e só juntou o comprovante após o prazo, não comprovando o recolhimento em dobro no momento oportuno, o que resulta na deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: KAMILLA CAMARGO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Regularização Do Preparo, Juízo De Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Regularização Do Preparo Juízo De Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

KAMILLA CAMARGO FERREIRA DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é apto a comprovar o preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se, após intimação para recolhimento em dobro, o pagamento simples regulariza o preparo
  3. 3 Momento da comprovação do recolhimento e sua relação com a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque no ato de interposição do Recurso Especial foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário, insuficiente para comprovar o preparo; após intimação a parte recolheu apenas em forma simples e só juntou o comprovante após o prazo, não comprovando o recolhimento em dobro no momento oportuno, o que resulta na deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.