RHC 223898 - DECISAO

RHC 223898 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou contradição a ser sanada: a decisão enfrentou a questão essencial ao concluir que o pedido de liberdade provisória não constava da impetração originária, de modo que a apreciação do novo pleito nesta Corte implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: RAYANNY VICTORIA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Parties

RAYANNY VICTORIA LOPES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão sobre pedido de liberdade provisória
  2. 2 se o pedido de liberdade provisória foi formulado na impetração originária
  3. 3 se é admissível conhecer matéria nova em recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou contradição a ser sanada: a decisão enfrentou a questão essencial ao concluir que o pedido de liberdade provisória não constava da impetração originária, de modo que a apreciação do novo pleito nesta Corte implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.