AREsp 2900791 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial; assim, não se verificou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MENDES SALGE ENGENHARIA LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Decadência, Prescrição, Parcelamento De Débitos Fiscais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Decadência Prescrição Parcelamento De Débitos Fiscais +2 more

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Parties

MENDES SALGE ENGENHARIA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao não pronunciamento sobre razões do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do Recurso Especial quando não superada a fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões genéricas, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial; assim, não se verificou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se