AREsp 3005275 - DECISAO

AREsp 3005275 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo explicitado que a majoração dos honorários depende de prévia fixação pela instância de origem; aplicaram-se o Enunciado Administrativo n.7 e o art.85, §11 do CPC, majorando-se os honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, sem substituir os honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DESCALVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

MUNICIPIO DE DESCALVADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais e sua base de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.7 do STJ e do art.85, §§11 e 14 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo explicitado que a majoração dos honorários depende de prévia fixação pela instância de origem; aplicaram-se o Enunciado Administrativo n.7 e o art.85, §11 do CPC, majorando-se os honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado, sem substituir os honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).