AREsp 3013126 - DECISAO

AREsp 3013126 - DECISAO

Não havendo demonstração específica de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 284 do STF; os embargos foram caracterizados como mera rediscussão da matéria, configurando caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; além disso, o exame contrário demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão agravada, inclusive quanto à majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: DAIANE DOS SANTOS MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DAIANE DOS SANTOS MOTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impeditiva do reexame de provas

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração específica de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração, aplica-se a Súmula 284 do STF; os embargos foram caracterizados como mera rediscussão da matéria, configurando caráter protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; além disso, o exame contrário demandaria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão agravada, inclusive quanto à majoração de honorários recursais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • manutenção da decisão agravada que aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • majoração dos honorários advocatícios recursais em 5% sobre o valor já arbitrado