EAREsp 2526154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não houve apreciação do mérito e não é cabível embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade ou para criar dissídio jurisprudencial quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043, III Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não houve apreciação do mérito e não é cabível embargos de divergência para reexaminar pressupostos de admissibilidade ou para criar dissídio jurisprudencial quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa por ora