REsp 2226031 - DECISAO

REsp 2226031 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional apreciou adequadamente a controvérsia e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que as questões relativas à ilegitimidade ativa e aos limites subjetivos da coisa julgada exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pelo enunciado n.7/STJ; e que houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrida / Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional apreciou adequadamente a controvérsia e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que as questões relativas à ilegitimidade ativa e aos limites subjetivos da coisa julgada exigiriam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pelo enunciado n.7/STJ; e que houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.