AREsp 2807906 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte traduz mera discordância e rediscussão da matéria; além disso, a presunção de repercussão geral não é absoluta e não afasta a aplicação do Tema 181 do STF quando a questão envolve admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de repercussão geral ao caso concreto
  3. 3 Conformidade do acórdão com o entendimento do STF sobre suficiência de fundamentação (Tema 339)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da parte traduz mera discordância e rediscussão da matéria; além disso, a presunção de repercussão geral não é absoluta e não afasta a aplicação do Tema 181 do STF quando a questão envolve admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados