HC 991199 - ACORDAO

HC 991199 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os embargos de declaração visavam, na prática, ao reexame do mérito e ao conhecimento do habeas corpus (inclusive de ofício), o que não é possível via embargos de declaração; ademais, o habeas corpus foi considerado não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal quando impetrado após o trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Concessão Ofício, Revisão Criminal Substitutiva
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Concessão Ofício Revisão Criminal Substitutiva

Case Brief

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Parties

CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA

Embargante

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando objetivam reexame do mérito
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os embargos de declaração visavam, na prática, ao reexame do mérito e ao conhecimento do habeas corpus (inclusive de ofício), o que não é possível via embargos de declaração; ademais, o habeas corpus foi considerado não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal quando impetrado após o trânsito em julgado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental