AREsp 2511545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado quanto à exasperação da pena-base com base em elementos concretos (três golpes de faca e prática do crime diante de um dos filhos da vítima), e os embargos não se prestam a sanar mero inconformismo ou a promover prequestionamento sem vício processual previsto em lei.

Parties
Embargante: JACKSON HENRIQUE DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Fundamentação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Prequestionamento Fundamentação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

JACKSON HENRIQUE DA SILVA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou ambiguidade na fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e elementos concretos para individualização da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado quanto à exasperação da pena-base com base em elementos concretos (três golpes de faca e prática do crime diante de um dos filhos da vítima), e os embargos não se prestam a sanar mero inconformismo ou a promover prequestionamento sem vício processual previsto em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.