EAREsp 2709810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição interna ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a não juntada dos acórdãos paradigmas e a insuscetibilidade de utilização de decisão em habeas corpus como paradigma, o que torna os aclaratórios manifestamente improcedentes e autoriza advertência sobre atos protelatórios.

Parties
Embargante: NATIELLI THAINA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Contradição Interna, Caráter Protelatório, Fundamentação Judicial
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Parties

NATIELLI THAINA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 natureza da contradição susceptível de embargos de declaração (interna vs externa)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de juntada dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição interna ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a não juntada dos acórdãos paradigmas e a insuscetibilidade de utilização de decisão em habeas corpus como paradigma, o que torna os aclaratórios manifestamente improcedentes e autoriza advertência sobre atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.