REsp 2228771 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por falta de intuito protelatório nos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, a decisão de reconhecimento da essencialidade dos bens por tratar-se de matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorrida: empresa recuperanda; Administradora Judicial: Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Essencialidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Multa Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Embargos De Declaração Essencialidade De Bens Súmula 7/stj Art. 489 CPC Multa Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

empresa recuperanda

Recorrida

Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda.

Administradora Judicial

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por falta de intuito protelatório nos embargos de declaração, mantendo-se, contudo, a decisão de reconhecimento da essencialidade dos bens por tratar-se de matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC