AREsp 2714827 - ACORDAO

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O acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o não conhecimento do recurso decorreu da irregularidade da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada; e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO GUIPSON JUNIOR; Embargante: WESLEY AMORIM BULHOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO GUIPSON JUNIOR

Embargante

WESLEY AMORIM BULHOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o não conhecimento do recurso decorreu da irregularidade da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada; e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.