RHC 78708 - ACORDAO

RHC 78708 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficientemente clara ao não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão (a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro e suas implicações para a prescrição), e os embargos buscavam, em essência, rediscutir o julgado, o que é inadequado nessa via.

Parties
Embargante: MIKE NIGGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prescrição, Lavagem De Dinheiro, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prescrição Lavagem De Dinheiro Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIKE NIGGLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em crime de lavagem de dinheiro e natureza permanente/contínua do delito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamentação suficientemente clara ao não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão (a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro e suas implicações para a prescrição), e os embargos buscavam, em essência, rediscutir o julgado, o que é inadequado nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração