AREsp 2673362 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado; não foram demonstrados os requisitos processuais exigidos (impugnação específica, prequestionamento, demonstração do dissídio jurisprudencial) e aplica-se a vedação ao reexame de fatos pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas Nº 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 7 Do STJ +4 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há vício no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 O agravo regimental pode afastar óbices processuais que impediram o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Foram demonstrados impugnação específica, prequestionamento, dissídio jurisprudencial e afastamento da Súmula nº 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado; não foram demonstrados os requisitos processuais exigidos (impugnação específica, prequestionamento, demonstração do dissídio jurisprudencial) e aplica-se a vedação ao reexame de fatos pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.