Rcl 41696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou expressa e fundamentadamente todas as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o STJ não deliberou sobre a higidez do 'Termo de Distribuição de Direitos' nem sobre a legitimidade ativa dos reclamantes para a liquidação, de modo que não ocorreu violação direta à autoridade das decisões desta Corte; ademais, a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante/cessionário: Luiz Carlos Giordani Costa; Reclamante/cessionária: Maria Regina Rampazzo Giordani Costa; Pessoa Jurídica Titular Do Crédito/parte: Giordani Costa Hoteis e Turismo Ltda.; Autora Da Ação Anulatória/reclamada Em Ação Anulatória: Navarro Hotéis e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Competência, Autoridade De Decisão, Legitimidade Ativa, Sucedâneo Recursal, Decadência, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Coisa Julgada Competência Autoridade De Decisão Legitimidade Ativa Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Carlos Giordani Costa

Reclamante/cessionário

Maria Regina Rampazzo Giordani Costa

Reclamante/cessionária

Giordani Costa Hoteis e Turismo Ltda.

Pessoa Jurídica Titular Do Crédito/parte

Navarro Hotéis e Turismo Ltda.

Autora Da Ação Anulatória/reclamada Em Ação Anulatória

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservação da autoridade do STJ (arts. 105, I, f CF; 988, II CPC)
  3. 3 Se houve violação direta ao aresto AREsp n. 1.388.969/MS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou expressa e fundamentadamente todas as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o STJ não deliberou sobre a higidez do 'Termo de Distribuição de Direitos' nem sobre a legitimidade ativa dos reclamantes para a liquidação, de modo que não ocorreu violação direta à autoridade das decisões desta Corte; ademais, a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado, com baixa imediata à origem