HC 1043017 - DECISAO

HC 1043017 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer vício formal (omissão, obscuridade ou contradição) previsto no art. 619 do CPP; a decisão recorrida expôs fundamentação satisfatória, registrando que a sentença condenatória facultou o direito de apelar em liberdade e não manteve as medidas cautelares, pelo que a insurgência configura mera irresignação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CEZAR LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Detração De Pena, Cabimento De Recursos Integrativos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Revogação De Medidas Cautelares Detração De Pena Cabimento De Recursos Integrativos

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Parties

CEZAR LUIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 contradição sobre revogação das medidas cautelares
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 computação de tempo de recolhimento noturno e fins de semana para fins de detração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstração de qualquer vício formal (omissão, obscuridade ou contradição) previsto no art. 619 do CPP; a decisão recorrida expôs fundamentação satisfatória, registrando que a sentença condenatória facultou o direito de apelar em liberdade e não manteve as medidas cautelares, pelo que a insurgência configura mera irresignação e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.