REsp 2114137 - DECISAO

REsp 2114137 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem apreciou integralmente os fatos e concluiu pela licitude da conduta do Fisco com fundamento na inércia da parte importadora e na necessidade de licença de importação, e a modificação do julgado exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos apenas reiteram inconformismo e visam modificar o julgado, objetivo incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIVINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 874 STF, Tema 1.042 Do STF, Responsabilidade Do Fisco, Licença De Importação, Desembaraço Aduaneiro, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

DIVINO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 distinção entre a matéria do Tema 874 do STF e os autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o tribunal de origem apreciou integralmente os fatos e concluiu pela licitude da conduta do Fisco com fundamento na inércia da parte importadora e na necessidade de licença de importação, e a modificação do julgado exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos apenas reiteram inconformismo e visam modificar o julgado, objetivo incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.