AREsp 2439711 - DECISAO

AREsp 2439711 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao exame da matéria relativa à Portaria DNAEE nº 45/1986, sendo necessário sanar essa omissão; contudo, manteve-se que tal matéria não pode ser examinada em recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF, e concluiu-se que não há contradição capaz de afetar o provimento do recurso especial, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Recurso Especial, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Portaria DNAEE Nº 45/1986
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Recurso Especial Juros Moratórios Coisa Julgada +1 more

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 se a Portaria DNAEE nº 45/1986 pode ser apreciada em recurso especial
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre a matéria dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao exame da matéria relativa à Portaria DNAEE nº 45/1986, sendo necessário sanar essa omissão; contudo, manteve-se que tal matéria não pode ser examinada em recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, a, da CF, e concluiu-se que não há contradição capaz de afetar o provimento do recurso especial, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.