AREsp 969614 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o dispositivo invocado (art. 475 do Código Civil) figurou apenas no relatório do acórdão de origem e não foi objeto de exame pelo Tribunal local, configurando ausência de prequestionamento; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração no ponto indicado.

Parties
Embargante: José Oliveira Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Multa Contratual, Súmulas
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Parties

José Oliveira Sobrinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do art. 475 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na reconvenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o dispositivo invocado (art. 475 do Código Civil) figurou apenas no relatório do acórdão de origem e não foi objeto de exame pelo Tribunal local, configurando ausência de prequestionamento; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração no ponto indicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.