AREsp 2448641 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão impugnado não padece dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a mera irresignação com o mérito do julgamento não autoriza a oposição de embargos aclaratórios; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a relação da embargada com a sociedade e eventual conduta que a tenha beneficiado indevidamente.

Parties
Embargante: Octávio Beyrodt Bocchino e outra; Embargada: Wiviane; Sócia Mencionada / Parte Potencialmente Incluída No Polo Passivo: CATIA WIRGINIA XAVIER FONTES; Executada: Unique Voyage e Turismo EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
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Parties

Octávio Beyrodt Bocchino e outra

Embargante

Wiviane

Embargada

CATIA WIRGINIA XAVIER FONTES

Sócia Mencionada / Parte Potencialmente Incluída No Polo Passivo

Unique Voyage e Turismo EIRELI

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do entendimento ou reexame do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da teoria menor do art. 28, § 5º do CDC para responsabilização de administradores não-sócios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão impugnado não padece dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a mera irresignação com o mérito do julgamento não autoriza a oposição de embargos aclaratórios; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a relação da embargada com a sociedade e eventual conduta que a tenha beneficiado indevidamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.