AREsp 2925591 - DECISAO

AREsp 2925591 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para alterar o dispositivo e majorar os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: MARIA GORETE DA SILVA; Agravante/recorrente: ALUIZIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; alterada a decisão embargada para majorar os honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85 §11 Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 932 III Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85 §11 Cpc/15 Art. 1.022 Cpc/15 Art. 932 III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA GORETE DA SILVA

Embargante

ALUIZIO ALMEIDA DA SILVA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para alterar o dispositivo e majorar os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; alterada a decisão embargada para majorar os honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Acrescentar ao dispositivo da decisão embargada o parágrafo majorando os honorários para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.