AREsp 3031948 - DECISAO

AREsp 3031948 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão; a Presidência limitou-se a ordenar a distribuição do feito conforme art. 9º do RISTJ e não se pronunciou sobre a tempestividade dos recursos, de modo que não há vício sanável por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: EURICO NASCIMENTO FARIA JÚNIOR; Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Distribuição De Feitos (art. 9º Do Ristj)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Distribuição De Feitos (art. 9º Do Ristj)

Case Brief

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Parties

EURICO NASCIMENTO FARIA JÚNIOR

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade de recursos (Recurso Especial, Agravo) e confusão entre recursos de anos distintos
  3. 3 Competência da Presidência para determinar distribuição do feito nos termos do art. 9º do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão; a Presidência limitou-se a ordenar a distribuição do feito conforme art. 9º do RISTJ e não se pronunciou sobre a tempestividade dos recursos, de modo que não há vício sanável por via de embargos de declaração.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.