REsp 2206602 - DECISAO

REsp 2206602 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício formal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e pretendiam rediscutir fatos já estabelecidos nas instâncias ordinárias (arremesso de objeto identificado como maconha e consequente ingresso autorizado na residência com apreensão de outros entorpecentes e objetos), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo a modificação das premissas fáticas.

Parties
Embargante: LUCAS DE FREITAS MARTINS; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7 Do STJ, Abordagem Policial, Ingresso Em Domicílio
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Súmula 7 Do STJ Abordagem Policial Ingresso Em Domicílio

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Parties

LUCAS DE FREITAS MARTINS

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Valoração de prova e vedação ao reexame de fatos pelo STJ
  3. 3 Justificação da abordagem policial e ingresso em residência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício formal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e pretendiam rediscutir fatos já estabelecidos nas instâncias ordinárias (arremesso de objeto identificado como maconha e consequente ingresso autorizado na residência com apreensão de outros entorpecentes e objetos), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo a modificação das premissas fáticas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.