REsp 2112352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto ao termo inicial do benefício. O Tribunal concluiu que a controvérsia sobre a condição de inválida da beneficiária foi apreciada como questão jurídica sobre fatos delineados pela instância ordinária (invalidez comprovada em 1994 e óbito em 2004), de modo que não houve reexame fático vedado pela Súmula 7; determinou-se, ainda, que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do protocolo do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a data da citação válida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; suprida omissão quanto ao termo inicial do pagamento do benefício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Invalidez Anterior Ao Óbito, Súmula 7/stj, Data De Protocolo Administrativo, Data Da Citação Válida
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Invalidez Anterior Ao Óbito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 necessidade de comprovação da invalidez da filha pensionista anterior ao óbito e relação com a maioridade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto ao termo inicial do benefício. O Tribunal concluiu que a controvérsia sobre a condição de inválida da beneficiária foi apreciada como questão jurídica sobre fatos delineados pela instância ordinária (invalidez comprovada em 1994 e óbito em 2004), de modo que não houve reexame fático vedado pela Súmula 7; determinou-se, ainda, que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do protocolo do requerimento administrativo ou, na ausência deste, a data da citação válida.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; suprida omissão quanto ao termo inicial do pagamento do benefício.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Determinar o termo inicial do pagamento do benefício previdenciário: data do protocolo do requerimento administrativo ou, na ausência, data da citação válida.