REsp 2215696 - DECISAO
Por se tratar de decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para o exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a qual não possui carga decisória e é irrecorrível, os embargos de declaração são incabíveis, razão pela qual devem ser rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não acolhidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Provimento Sem Carga Decisória, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos para juízo de retratação
- 2 Caracterização de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Natureza integrativa e aclaratória dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para o exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a qual não possui carga decisória e é irrecorrível, os embargos de declaração são incabíveis, razão pela qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração não acolhidos
Orders
- Manter a decisão que determinou a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
- Publique-se.
Full Case Text
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