AREsp 2875332 - DECISAO

AREsp 2875332 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não apresentava omissão: o artigo 10 da LC 87/1996 não foi analisado nas instâncias ordinárias, de modo que faltou o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 211 do STJ), e a corte de origem decidiu com base essencialmente em legislação local, o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Embargante: UBERVEL - UBERABA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Art. 10 Da LC 87/1996, Restituição, Repercussão Geral
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Parties

UBERVEL - UBERABA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 10 da LC 87/1996
  2. 2 se as teses do recurso especial foram debatidas nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não apresentava omissão: o artigo 10 da LC 87/1996 não foi analisado nas instâncias ordinárias, de modo que faltou o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 211 do STJ), e a corte de origem decidiu com base essencialmente em legislação local, o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.