AREsp 2867404 - DECISAO

AREsp 2867404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram não acolhidos porque a decisão impugnada, que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, não tem carga decisória e, portanto, não cabe acolhimento de aclaratórios visando reformar tal providência; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito e sua utilização reiterativa pode ser considerada manifestamente protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento E Devolução Dos Autos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que determina a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  2. 2 Se decisão que determina sobrestamento e retorno dos autos possui carga decisória e é recorrível
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não acolhidos porque a decisão impugnada, que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, não tem carga decisória e, portanto, não cabe acolhimento de aclaratórios visando reformar tal providência; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do mérito e sua utilização reiterativa pode ser considerada manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.