AREsp 2922655 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada, que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, não tem carga decisória, não é recorrível e não apresenta vícios sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Retratação, Recursos Repetitivos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Retratação Recursos Repetitivos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  2. 2 se a decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos tem carga decisória e é recorrível
  3. 3 se os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada, que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, não tem carga decisória, não é recorrível e não apresenta vícios sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.