AREsp 1446563 - DECISAO

AREsp 1446563 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratam de matéria já apreciada pelo colegiado ou constituem tentativa de rediscussão do mérito; o embargante deixou precluir a impugnação da condenação originária, tendo sido apenas, excepcionalmente, estendido a ele o afastamento das penas de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos com fundamento no art. 1.005 do CPC e na nova redação do art. 12, III, da LIA; a multa prevista no art. 1.026 do CPC foi afastada por ora, com advertência de aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: Adilson Donizeti Mira; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréus: JOSÉ NILO DE CASTRO - ESPÓLIO e JOSÉ NILO DE CASTRO ADVOCACIA ASSOCIADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Lei 14.230/2021, Tema 1.199, Tema 309/stf, Art. 1.005 Do CPC, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Preclusão Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Tema 309/stf +2 more

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Parties

Adilson Donizeti Mira

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

JOSÉ NILO DE CASTRO - ESPÓLIO e JOSÉ NILO DE CASTRO ADVOCACIA ASSOCIADA

Corréus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão da condenação originária
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 quanto ao dolo específico e às penas previstas no art. 12 da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratam de matéria já apreciada pelo colegiado ou constituem tentativa de rediscussão do mérito; o embargante deixou precluir a impugnação da condenação originária, tendo sido apenas, excepcionalmente, estendido a ele o afastamento das penas de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos com fundamento no art. 1.005 do CPC e na nova redação do art. 12, III, da LIA; a multa prevista no art. 1.026 do CPC foi afastada por ora, com advertência de aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Ministro Sérgio Kukina
  • Publique-se