AREsp 2572987 - DECISAO

AREsp 2572987 - DECISAO

Constatada contradição no acórdão recorrido — pois o Tribunal de origem reconheceu a incompatibilidade dos pedidos e, simultaneamente, analisou o mérito da restituição de valores — configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o STJ anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Remessa À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo provido. Conhecido e provido o recurso especial; reconhecido vício de contradição; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Contradição, Exibição De Documentos, Restituição De Valores, Sigilo Bancário
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Contradição Exibição De Documentos Restituição De Valores Sigilo Bancário

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Remessa À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por contradição do acórdão
  2. 2 Compatibilidade entre pedido de exibição de documentos e pedido de restituição de valores
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria analisar a suposta ilegalidade da conduta do banco ou remeter a matéria a ação própria

Ratio Decidendi

Constatada contradição no acórdão recorrido — pois o Tribunal de origem reconheceu a incompatibilidade dos pedidos e, simultaneamente, analisou o mérito da restituição de valores — configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o STJ anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido e provido o recurso especial; reconhecido vício de contradição; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial