AREsp 2710002 - DECISAO

AREsp 2710002 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material reparável; as alegações constituem tentativa de rediscussão do mérito, a controvérsia foi decidida com base em premissas fático-probatórias e na interpretação de legislação municipal e decreto regulamentar sobre adesão ao PRD, impedindo o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do óbice previsto na Súmula 280/STF, além de não haver prequestionamento suficiente para acolher as matérias ventiladas.

Parties
Embargante: PLANENRAC ENGENHARIA TÉRMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Interpretação De Legislação Local, Programa De Regularização De Débitos (prd), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Interpretação De Legislação Local Programa De Regularização De Débitos (prd) +1 more

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Parties

PLANENRAC ENGENHARIA TÉRMICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material reparável; as alegações constituem tentativa de rediscussão do mérito, a controvérsia foi decidida com base em premissas fático-probatórias e na interpretação de legislação municipal e decreto regulamentar sobre adesão ao PRD, impedindo o reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do óbice previsto na Súmula 280/STF, além de não haver prequestionamento suficiente para acolher as matérias ventiladas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.