AREsp 2846728 - DECISAO

AREsp 2846728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser dissipado: a parte não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e não sendo cabível a rediscussão dos fundamentos por via de embargos; ademais, não foram afastados os impedimentos decorrentes das Súmulas n. 7, 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, nem comprovado o dissídio jurisprudencial, e não foram observados os requisitos formais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RI/STJ).

Parties
Embargante: ALAN FURIE PASSAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN FURIE PASSAMANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade de embargos que objetivem novo julgamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser dissipado: a parte não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e não sendo cabível a rediscussão dos fundamentos por via de embargos; ademais, não foram afastados os impedimentos decorrentes das Súmulas n. 7, 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, nem comprovado o dissídio jurisprudencial, e não foram observados os requisitos formais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RI/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.