AREsp 3012632 - DECISAO

AREsp 3012632 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou devidamente os pontos relevantes, não configurando omissão, e porque o atendimento das alegações do embargante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração, segundo o art. 619 do CPP, não se prestam a alterar o julgado por mera dissidência.

Parties
Embargante: JORGE GIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Juízo De Reconsideração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especiais E Declaratórios Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JORGE GIORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o decisum
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou devidamente os pontos relevantes, não configurando omissão, e porque o atendimento das alegações do embargante exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração, segundo o art. 619 do CPP, não se prestam a alterar o julgado por mera dissidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.