AREsp 2263722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido examinou e fundamentou a existência de provas da materialidade e autoria, aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ evitando o reexame de provas, analisou e afastou os pedidos de desclassificação, perdão judicial e aplicação do art. 155, § 2º do CP, e não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: ROBERTO MARINHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7, STJ, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Receptação Culposa, Perdão Judicial, Art. 155, § 2º, CP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7, STJ Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Receptação Culposa Perdão Judicial +1 more

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Parties

ROBERTO MARINHO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 análise dos pedidos de desclassificação, perdão judicial e aplicação do art. 155, § 2º do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão recorrido examinou e fundamentou a existência de provas da materialidade e autoria, aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ evitando o reexame de provas, analisou e afastou os pedidos de desclassificação, perdão judicial e aplicação do art. 155, § 2º do CP, e não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração