RHC 224566 - DECISAO

RHC 224566 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma suficiente os pontos suscitados; a discussão sobre a validade da busca no quarto não foi apreciada por ser reiteração de outro processo (RHC 223.788/SC); e não houve prova de que o embargante seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, requisito necessário para concessão de prisão domiciliar, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: NIZAN DE SOUZA FONSECA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Busca Em Quarto De Hotel, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Prisão Preventiva Busca Em Quarto De Hotel Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

NIZAN DE SOUZA FONSECA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto ao teor da denúncia anônima
  2. 2 omissão sobre resultado de pesquisa em câmeras de segurança
  3. 3 contradição quanto à forma de ingresso no quarto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma suficiente os pontos suscitados; a discussão sobre a validade da busca no quarto não foi apreciada por ser reiteração de outro processo (RHC 223.788/SC); e não houve prova de que o embargante seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, requisito necessário para concessão de prisão domiciliar, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se