REsp 2173183 - DECISAO

REsp 2173183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a Corte a quo fundamentou a impossibilidade de considerar o depósito como "integral" em relação a fatos geradores futuros e indeterminados, e a existência de fundamentos autônomos não atacados pela parte impede a superação do óbice previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 151, II Do CTN, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Art. 151, II Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão recorrida
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamentos não atacados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a Corte a quo fundamentou a impossibilidade de considerar o depósito como "integral" em relação a fatos geradores futuros e indeterminados, e a existência de fundamentos autônomos não atacados pela parte impede a superação do óbice previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.